Polônia rejeita lei de regulação da internet da União Europeia

O presidente da Polônia, Karol Nawrocki, vetou nesta 6ª feira (9.jan.2026) a lei que implementaria a regulação da internet da União Europeia, ao barrar a adoção da DSA (Lei de Serviços Digitais, em português). O chefe de Estado alegou risco de cerceamento da liberdade de expressão no país.

Segundo Nawrocki, a proposta —aprovada pelo Parlamento em novembro de 2025— permitiria que o governo definisse o que é “verdade” e “desinformação”, o que, em sua avaliação, abriria caminho para censura administrativa. “Se o governo decide quem pode falar e quem não pode, a liberdade desaparece gradualmente”, afirmou.

O presidente comparou o modelo a um “Ministério da Verdade”, em referência ao livro “1984″, de George Orwell, e disse que não poderia sancionar um texto que, na prática, autorizaria intervenções estatais sobre conteúdos na internet.

A proposta concedia a 2 órgãos reguladores —o UKE (Office of Electronic Communications) e o KRRiT  (National Broadcasting Council)— o poder de ordenar a remoção ou o bloqueio de conteúdos digitais considerados ilegais, como discurso de ódio, exploração infantil, incitação ao suicídio e violações de direitos autorais.

O texto também determinava que denúncias pudessem partir de autoridades como polícia, Ministério Público, guarda de fronteira e Receita Federal. Os autores do conteúdo teriam até duas semanas para apresentar objeções antes da entrada em vigor de qualquer bloqueio.

Os defensores da proposta destacaram os novos mecanismos de apelação para usuários que se sentiram prejudicados por decisões da plataforma, considerando o projeto de lei um passo em direção à transparência e à responsabilização.

Críticas ao veto

O veto foi criticado pelo próprio governo polonês. O vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Digitais da Polônia, Krzysztof Gawkowski, afirmou que a lei tinha como objetivo principal proteger crianças da violência online e permitir um ambiente digital mais seguro. Segundo ele, a decisão representa um retrocesso na harmonização das normas polonesas com as regras da UE.

Já os representantes da Comissão Europeia também tomaram nota sobre a decisão. O porta-voz da Comissão, Thomas Regnier, afirmou nesta 3ª feira (13.jan.2026) que o Executivo da UE  encorajou a Polônia a avançar com a adoção da lei, ressaltando a necessidade de harmonizar as regulamentações digitais em todo o bloco para proteger seus 450 milhões de cidadãos.

A Comissão lembrou que os Estados-membros devem nomear coordenadores nacionais de serviços digitais. Polônia, República Tcheca, Chipre, Espanha e Portugal ainda não cumpriram essa etapa. Em razão do atraso, o país foi acionado no tribunal máximo da UE em maio passado.

Lei de Serviços Digitais da UE

A norma entrou em vigor em todo o bloco em 17 de fevereiro de 2024 e estabelece regras mais rígidas para redes sociais, buscadores e marketplaces online, especialmente os de grande porte.

O objetivo central da DSA é tornar o ambiente digital mais seguro e transparente, combatendo conteúdos ilegais, desinformação, discursos de ódio e abusos online, além de reforçar a proteção de crianças e usuários vulneráveis. 

Para isso, a lei impõe obrigações adicionais às chamadas “plataformas muito grandes”, aquelas com mais de 45 milhões de usuários na União Europeia, como a remoção rápida de conteúdo ilegal, maior transparência sobre algoritmos e regras claras sobre publicidade e anúncios políticos.

Embora a DSA seja uma legislação europeia de aplicação direta, os países-membros precisam aprovar leis nacionais de implementação, que definem autoridades responsáveis pela fiscalização e criam os chamados coordenadores nacionais de serviços digitais, encarregados de garantir o cumprimento das regras.