Comissão aprova projeto que tenta barrar renovação de distribuidoras

A CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado aprovou nesta 3ª feira (16.dez.2025) um PDL (projeto de decreto legislativo) que suspende pontos do decreto do governo federal com regras para a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica por até 30 anos. A votação foi simbólica. O texto segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Eis a íntegra (PDF – 187 kB).

A proposta –de autoria do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e relatada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)– mira trechos do decreto presidencial que, segundo congressistas, extrapolam o poder regulamentar do Executivo ao estabelecer critérios para a renovação dos contratos das distribuidoras.

Atualmente, 19 concessionárias com contratos próximos do vencimento pediram a prorrogação das concessões. Até agora, o governo só assinou a renovação de 2 deles: com a EDP Espírito Santo e a Neoenergia Pernambuco, embora a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já tenha aprovado a recomendação para outras empresas.

De acordo com fontes do governo, os processos foram encaminhados pelo MME (Ministério de Minas e Energia), chefiado por Alexandre Silveira, para análise do TCU (Tribunal de Contas da União). Na Aneel, restam só 2 casos pendentes: o da Enel São Paulo, suspenso por decisão judicial, e o da Enel Ceará, que enfrenta entraves por descumprimento de critérios regulatórios. Esse último processo teve a análise adiada depois dpedido de vista do diretor Gentil Nogueira.

Durante a votação, o presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), citou o apagão recente em São Paulo depois de um vendaval e criticou a atuação da Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia na capital paulista. Segundo ele, houve demora excessiva na recomposição do serviço.

“Óbvio que ninguém aqui é irresponsável ao ponto de dizer que São Paulo ou qualquer outra cidade do Brasil está livre de fatores climáticos extremos e que pode, sim, causar a queda do fornecimento de energia. Agora, por outro lado, não se justifica a ausência de uma resposta efetiva em tempo absolutamente razoável por falta de equipes ou de aparelhos suficientes para fazer esse enfrentamento”, declarou o senador durante a sessão.

Para Marcos Rogério, o PDL busca reforçar o papel do Congresso no controle de atos do Executivo e garantir que as regras para a renovação das concessões respeitem a lei e o consumidor.

O decreto alvo do projeto estabelece que a prorrogação das concessões esteja condicionada ao cumprimento de metas de qualidade do serviço, investimentos e eficiência operacional. Parlamentares favoráveis ao PDL argumentam que essas exigências deveriam estar previstas em lei ou nos contratos, e não definidas só por decreto.

A proposta ainda precisará passar por outras etapas no Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. O tema deve continuar no centro do debate político e regulatório do setor elétrico, com impacto direto sobre investimentos, segurança jurídica e qualidade do fornecimento de energia.